Entenda o que são créditos de carbono jurisdicionais no Brasil

Os créditos de carbono jurisdicionais constituem uma modalidade específica do mercado ambiental que permite aos governos estaduais comercializar reduções de emissões de gases de efeito estufa em escala territorial. Esta categoria difere substancialmente dos créditos tradicionais, que operam em propriedades individuais, ao abranger territórios inteiros sob coordenação governamental.

Esta modalidade ganhou base legal com a Lei 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e regulamenta o mercado de carbono brasileiro. A legislação estabelece as definições e procedimentos para que estados possam desenvolver programas de REDD+ jurisdicional e comercializar os créditos resultantes.

No Brasil, estados como Pará e Acre já operam programas desta natureza, demonstrando na prática como funciona esta modalidade. O Pará espera comercializar até 12 milhões de créditos por aproximadamente R$ 1 bilhão, enquanto o Acre desenvolve há mais de uma década o primeiro programa jurisdicional brasileiro.

Conceito e características dos créditos jurisdicionais

Os créditos de carbono jurisdicionais são gerados por programas territoriais de redução de emissões coordenados por governos estaduais. Segundo a Lei 15.042/2024, constituem "políticas e incentivos positivos para atividades relacionadas à redução de emissões por desmatamento e degradação florestal" desenvolvidas em escala estadual.

Leonardo Carvalho, presidente do Instituto de Mudanças Climáticas do Acre, explicou: "O crédito jurisdicional se caracteriza por promover práticas sustentáveis em toda uma jurisdição, com liderança do governo subnacional e respeito às salvaguardas socioambientais."

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A principal característica dos programas jurisdicionais é a abordagem territorial ampla. Diferentemente de projetos individuais desenvolvidos em propriedades específicas, os jurisdicionais congregam ações em imóveis públicos e privados sob um mesmo programa coordenador. Por exemplo, ações de preservação em unidades de conservação estaduais podem ser integradas com iniciativas em propriedades particulares.

Os créditos jurisdicionais também se distinguem pela governança pública envolvida. Governos estaduais possuem capacidade institucional para implementar sistemas robustos de monitoramento territorial, utilizando tecnologias como sensoriamento remoto e sistemas de informação geográfica para rastrear mudanças na cobertura florestal.

Base legal e regulamentação no Brasil

A Lei 15.042/2024 estabelece o arcabouço legal para os créditos de carbono jurisdicionais no país. A legislação define programas jurisdicionais REDD+ de mercado como iniciativas governamentais voltadas à redução de emissões por desmatamento e aumento de estoques de carbono florestal.

Segundo a lei, os créditos gerados por programas jurisdicionais são de titularidade dos Poderes Executivos estaduais, mas devem respeitar direitos de propriedade privada. A legislação garante que proprietários e usufrutuários possam solicitar a exclusão de seus imóveis do programa jurisdicional a qualquer momento.

O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) prevê que empresas com emissões superiores a 25 mil toneladas de CO2 equivalente anuais devem reduzir percentual de suas emissões. Empresas que excederem os limites podem compensar através da compra de créditos de carbono, incluindo os jurisdicionais.

A lei estabelece ainda vedação à venda antecipada de créditos jurisdicionais, determinando que só podem ser comercializados créditos referentes a reduções já verificadas. Esta medida visa garantir a integridade ambiental e evitar especulação no mercado.

Como funcionam na prática: o exemplo do Acre

O estado do Acre opera o primeiro programa de REDD+ jurisdicional do Brasil desde 2012. O Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA) integra políticas públicas estaduais com mecanismos de remuneração por serviços ecossistêmicos.

O Programa ISA Carbono funciona como o componente específico do SISA voltado ao carbono florestal. O programa estabelece estratégias estaduais de redução do desmatamento que abrangem todo o território acreano, envolvendo diferentes atores: povos indígenas, comunidades tradicionais, pequenos produtores e órgãos governamentais.

O funcionamento baseia-se em metas territoriais de redução do desmatamento. O estado monitora continuamente as taxas de desmatamento e, quando consegue manter índices abaixo da linha de base histórica, gera créditos de carbono que podem ser comercializados no mercado voluntário.

O Acre utiliza metodologias internacionalmente reconhecidas para certificação, incluindo o padrão ART Trees aprovado pelo Conselho de Integridade para o Mercado Voluntário de Carbono (ICVCM). Esta certificação permite gerar créditos de alta integridade com maior valor de mercado.

Diferenças em relação aos créditos tradicionais

Os créditos de carbono jurisdicionais diferem dos tradicionais em aspectos fundamentais de escala, governança e metodologia. Enquanto projetos tradicionais são desenvolvidos por proprietários ou empresas em áreas específicas, os jurisdicionais abrangem territórios estaduais inteiros.

Em termos de escala, os programas jurisdicionais podem integrar milhões de hectares sob uma única metodologia e sistema de monitoramento. Esta abrangência permite maior eficiência na redução de emissões e menores custos de transação por tonelada de CO2 evitada.

A governança também difere significativamente. Projetos tradicionais dependem da iniciativa privada, enquanto os jurisdicionais são coordenados por governos estaduais com capacidade institucional para implementar políticas públicas abrangentes.

Do ponto de vista metodológico, os créditos jurisdicionais utilizam abordagens específicas como JNR (Jurisdictional and Nested REDD+) da Verra ou ART-Trees da Winrock. Estas metodologias reconhecem a complexidade de implementar REDD+ em escala territorial.

Processo de certificação e verificação

Os créditos de carbono jurisdicionais seguem processos rigorosos de certificação para garantir integridade ambiental. Existem atualmente dois padrões principais reconhecidos internacionalmente: JNR da Verra e ART-Trees da Winrock.

O processo de certificação inicia com o desenvolvimento da estratégia jurisdicional de REDD+, documento que estabelece metas, metodologias e arranjos institucionais do programa. Esta estratégia deve ser submetida ao padrão escolhido para validação por auditores independentes.

A verificação ocorre periodicamente através de auditorias que avaliam se as reduções de emissões relatadas correspondem efetivamente às mudanças observadas na cobertura florestal. Utilizam-se dados de sensoriamento remoto, sistemas de monitoramento florestal e inventários de campo.

A transformação de ativos florestais em Certificados de Ação Climática em formato NFT pode ser aplicada aos créditos jurisdicionais após a verificação, oferecendo maior transparência e rastreabilidade digital.

Repartição de benefícios e participação social

Os programas jurisdicionais incorporam mecanismos específicos de repartição de benefícios que reconhecem o papel de diferentes atores na conservação florestal. No Acre, o Decreto 11.732/2025 estabelece percentuais atualizados para distribuição dos recursos.

A nova Estratégia de Repartição de Benefícios (ERB) do Acre destina:

• 40% para povos indígenas, quilombolas e comunidades extrativistas
• 24% para produtores agropecuários pequenos e médios e agricultores familiares
• 36% para ações governamentais de fortalecimento institucional

Esta distribuição reconhece que diferentes grupos contribuem de formas distintas para a conservação florestal e devem ser recompensados proporcionalmente. Povos indígenas e comunidades tradicionais, por exemplo, mantêm suas terras com taxas mínimas de desmatamento.

A participação social é elemento central dos programas jurisdicionais. No Acre, o processo de atualização da ERB envolveu consultas com representantes de comunidades, realizando fórum participativo com presença de lideranças indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares.

Monitoramento e transparência

Os créditos de carbono jurisdicionais requerem sistemas robustos de monitoramento, relato e verificação (MRV). Governos estaduais implementam plataformas tecnológicas que integram dados de sensoriamento remoto, sistemas de alerta e inventários florestais.

O monitoramento em tempo real utiliza imagens de satélite para detectar mudanças na cobertura florestal. Sistemas como PRODES (INPE) e plataformas estaduais específicas fornecem dados atualizados sobre desmatamento, permitindo ações imediatas de controle.

A transparência é garantida através de relatórios periódicos que apresentam resultados do programa, incluindo reduções de emissões verificadas, distribuição de benefícios e indicadores socioambientais. Estes relatórios são submetidos a auditorias independentes.

Rose Sena, coordenadora do Programa REM Acre, explica: "Mantemos sistemas de controle social que permitem o acompanhamento das ações por parte das comunidades beneficiárias e organizações da sociedade civil."

Vantagens e desafios dos programas jurisdicionais

Os créditos de carbono jurisdicionais apresentam vantagens específicas relacionadas à escala e governança. A abrangência territorial permite abordar causas estruturais do desmatamento através de políticas públicas integradas, algo que projetos individuais não conseguem alcançar.

A eficiência econômica é outra vantagem significativa. Custos de desenvolvimento, certificação e monitoramento podem ser diluídos em grandes áreas, resultando em menor custo por tonelada de CO2. Além disso, investidores internacionais preferem negociar diretamente com governos em vez de múltiplos proprietários.

Os principais desafios incluem a complexidade institucional de coordenar diferentes órgãos governamentais e a necessidade de manter reduções de desmatamento sustentadas no longo prazo. Mudanças políticas podem afetar a continuidade dos programas.

Perspectivas e expansão no Brasil

Outros estados brasileiros estão desenvolvendo programas jurisdicionais seguindo os modelos pioneiros do Acre e Pará. Tocantins realizou recentemente o primeiro contrato privado para comercializar créditos sob padrão ART TREES, demonstrando a expansão desta modalidade.

Mato Grosso também opera programa jurisdicional desde 2017, integrando ações de controle do desmatamento com incentivos econômicos para produtores rurais. O estado utiliza sistemas avançados de monitoramento por satélite para rastrear mudanças na cobertura vegetal.

A COP30 em Belém representa oportunidade para consolidar o Brasil como referência mundial em créditos jurisdicionais. O evento permitirá demonstrar resultados dos programas existentes e atrair investimento internacional para expansão da modalidade.

Perspectivas de mercado indicam crescimento significativo da demanda por créditos jurisdicionais, especialmente considerando os maiores preços alcançados (US$ 15/tonelada no caso do Pará) comparados a créditos tradicionais (US$ 6-7/tonelada).

Os créditos de carbono jurisdicionais representam uma modalidade estabelecida e em expansão no mercado brasileiro de carbono. Caracterizam-se pela abordagem territorial, governança pública e participação social, oferecendo alternativa viável para estados que buscam monetizar seus ativos florestais enquanto contribuem para o combate às mudanças climáticas.