Mesmo com um manifesto de articulação das frentes parlamentares, junto à sociedade e organizações do terceiro setor, ambientalistas e empresários, para que houvesse adiamento, em favor de um prazo para maior para debate social e político sobre a matéria, foi aprovado nesta quinta-feira (17) no plenário da Câmara dos Deputados, o PL 2159/21, que trata da aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, que tramitava há 21 anos no parlamento, e agora pacifica a uniformização dos procedimentos para emissão de licença ambiental no Brasil e simplifica a concessão de licenças aos empreendimentos de menor impacto no Brasil.
Parlamentares da base do governo se posicionaram contra o projeto em plenário e pediram a retirada de pauta da matéria, mas a votação do PL seguiu, com a defesa do relator do projeto, que disse se tratar apenas de uma atualização e racionalização dos projetos ambientais, e ser necessária a aprovação do PL para o desenvolvimento econômico do país.
Apesar da defesa do texto, foi questionada a materialidade do projeto por alguns, com argumentos jurídicos, de que teria aspectos inconstitucionais. No entanto, parlamentares defenderam se tratar somente de uma atualização, já que segundo o relator da proposta, o objetivo da lei, é trazer segurança jurídica ao uniformizar mais de 27 mil normas, e que deve-considerar que vários estados já autorizam o licenciamento ambiental há um tempo, na modalidade de processo simplificado
É por meio do licenciamento ambiental que o poder público autoriza a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos que usam recursos naturais ou podem causar impacto ao meio ambiente.
A lei Geral do Licenciamento Ambiental cria novas tipos de licença ambiental com procedimentos simplificados e prazos mais curtos para análise, o que foi visto por diversos setores e parlamentares como um retrocesso para a política ambiental do país, mas defendido como apenas uma atualização e desburocratização dos processos de Licenciamento de projetos ambientais.
Um dos pontos mais debatidos das emendas foi a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo se o empreendimento for potencialmente de alto impacto ambiental.
A Lei traz mudanças significativas nos processos de autorização ambiental para empreendimentos no país, com o objetivo de simplificar procedimentos e destravar investimentos.
Com a COP30, em Belém, se aproximando, especialistas dizem, que a decisão será acompanhada com atenção.
O texto aprovado apresenta mudanças relevantes:
Licença por adesão e compromisso (LAC): modalidade que dispensa análise prévia de órgãos ambientais para atividades de baixo impacto.
Dispensa de licenciamento: em alguns casos, atividades como manutenção de estradas e obras consideradas de utilidade pública podem ser liberadas sem licenciamento.
Prazos definidos: o projeto estipula prazos máximos para emissão de licenças, buscando dar mais previsibilidade para investidores.
Autodeclaração: empresas podem apresentar autodeclaração de cumprimento de requisitos técnicos para determinados tipos de licença.
Essas mudanças têm como justificativa acelerar a análise de projetos e reduzir a burocracia, sem comprometer, segundo os defensores, a proteção ambiental.
Representantes do agronegócio, mineração, construção civil e energia defenderam o texto. Para eles, o novo marco:
Reduz custos e prazos para obtenção de licenças.
Traz maior segurança jurídica para investimentos.
Estimula a retomada econômica e novos empreendimentos, sobretudo em infraestrutura.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) destacou que o modelo flexibiliza, moderniza e desburocratiza o atual modelo, sem abolir a necessidade de análise ambiental em casos de maior impacto.
O governo federal celebrou a aprovação como um avanço para o desenvolvimento econômico. O Ministério do Meio Ambiente afirmou que o texto busca o “equilíbrio entre conservação ambiental e geração de empregos”, destacando que o modelo adotado é compatível com práticas internacionais.
No entanto, técnicos do próprio ministério apontaram a necessidade de regulamentações complementares para garantir que o novo modelo não abra brechas para danos ambientais.
Organizações ambientais como Greenpeace, WWF e ISA criticaram o projeto, alegando que:
A dispensa de licenciamento em alguns casos pode abrir espaço para desmatamento e degradação de áreas sensíveis.
A autodeclaração reduz o controle e fiscalização dos órgãos ambientais.
Povos indígenas e comunidades tradicionais não foram suficientemente consultados.
Especialistas em direito ambiental alertam que o modelo pode gerar insegurança jurídica e conflitos com a legislação vigente, incluindo o Código Florestal e acordos internacionais assinados pelo Brasil.
Agora, o governo deve regulamentar o novo marco legal para definir critérios técnicos e garantir a aplicabilidade das mudanças. Há expectativa de judicialização de alguns dispositivos por organizações ambientais, o que pode atrasar a implementação.
O desafio será garantir que a simplificação não se transforme em flexibilização excessiva, comprometendo o patrimônio natural brasileiro.
