O plano de implementação do mercado de créditos de carbono está previsto para ser divulgado ainda este mês. A escolha do Órgão gestor que conduzirá o plano de regulamentação do mercado de carbono no Brasil, ficou para o Ministério da Fazenda, com uma secretaria extraordinária que foi criada internamente para isso. A decisão aconteceu na última quinta-feira (24).
Inicialmente, foi planejado que uma agência reguladora própria seria criada, mas devido a complexidades e a necessidade de aprovação pelo Congresso, o governo decidiu criar, em caráter provisório, uma secretaria extraordinária dentro do Ministério da Fazenda para gerir o mercado, com a expectativa de que essa permaneça em funcionamento pelos próximos dois anos. A equipe ministerial de governo, envolvida nos debates do assunto, chegou à conclusão de que seria necessário que a regulamentação fosse tratada por uma estrutura dentro da Fazenda.
A definição da governança do mercado de carbono ganhou celeridade com o objetivo de ter toda a estrutura pronta até a COP30. Diante disso, o caminho viável foi investir na criação da Secretaria, nos moldes do que foi feito com a estrutura que cuida da COP30, a conferência de clima da ONU (Organização das Nações Unidas).
O órgão terá o papel de operacionalizar a Implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), enquanto não houver uma instância definitiva para supervisionar o sistema de “cap and trade” estabelecido na lei 15.042, aprovada em dezembro.
A Lei nº 15.042/2024 instituiu o SBCE, o qual estabelece limites de emissões para empresas e permite a negociação de créditos de carbono.
Pretende-se com o estabelecimento da Secretaria que esta possua autoridade total para tratar da gestão da regulamentação do mercado regulado de carbono no Brasil.
