O Parlamento Europeu votou para adiar e simplificar o Regulamento da União Europeia sobre o Desmatamento. Por 402 votos a favor contra 250, os parlamentares decidiram postergar novamente a implementação da controversa lei que visa garantir que produtos importados ou exportados pelos mercados europeus não contribuam para o desmatamento global.
Este é o terceiro adiamento do EUDR desde sua aprovação inicial, refletindo intensas pressões de países exportadores e empresas europeias que alegam dificuldades técnicas e operacionais para cumprir as exigências no prazo original. A votação, no entanto, expôs divisões políticas profundas no Parlamento Europeu e gerou críticas contundentes de ambientalistas e setores progressistas.
A aplicação da lei para operadores de médio e grande porte deve acontecer a partir de 30 de dezembro de 2026, enquanto para pequenas e microempresas a data ficou definida para 30 de junho de 2027. O novo cronograma concede mais dois anos além do período de carência de seis meses anunciado pela Comissão Europeia em outubro de 2025.
Histórico de adiamentos sucessivos
Não é a primeira vez que a EUDR é adiada. A lei foi postergada por 12 meses no final de 2024, e em outubro deste ano, por seis meses, até junho de 2026. A entrada em vigor estava originalmente prevista para o final de 2024, quando a legislação foi inicialmente aprovada em 2023.
O Regulamento da UE sobre o Desmatamento foi apresentado pela Comissão Europeia em novembro de 2021, com propostas que visam proibir produtos ligados ao desmatamento no mercado europeu e estabelecer requisitos rigorosos de conformidade para empresas. As commodities reguladas incluem óleo de palma, carne bovina, madeira, café, cacau, borracha e soja, além de produtos derivados como couro, chocolate, pneus e móveis.
A regulamentação não diferencia entre desmatamento legal e ilegal, exigindo que países exportadores assegurem que seus produtos não estejam associados ao desmatamento a partir de 31 de dezembro de 2020. Essa característica tem gerado controvérsias significativas, especialmente entre países produtores que argumentam ter legislação ambiental robusta.
Obrigações de rastreabilidade e due diligence
Segundo as regras do EUDR, empresas que pretendem colocar produtos relevantes no mercado europeu ou exportá-los estarão sujeitas a obrigações obrigatórias de diligência devida. A exigência mais controversa é rastrear produtos até o terreno específico onde foram produzidos, comprovando que foram cultivados em áreas que não sofreram desmatamento após 2020 e cumprindo todas as leis aplicáveis no país de produção.
A proposta formal da Comissão Europeia em outubro de 2025 introduziu medidas de simplificação, transferindo o foco das obrigações de reporte para operadores que efetivamente colocam produtos no mercado. Operadores a jusante, como varejistas ou fabricantes, deixariam de ser obrigados a apresentar declarações de diligência devida, necessitando apenas uma submissão única no sistema informatizado.
Em setembro de 2025, a Comissão considerou propor um segundo adiamento de um ano devido a preocupações de que os sistemas de TI atualmente em funcionamento não seriam suficientes para lidar com a carga de dados criada pelo novo regulamento. Problemas técnicos relacionados ao Sistema de Informação, portal para submissão de documentos exigidos pelo EUDR, têm sido citados consistentemente como justificativa para os adiamentos.
Aliança política controversa
A votação no Parlamento Europeu expôs profundas divisões políticas no bloco. As posições adotadas pelo Parlamento e pelo Conselho da União Europeia apelam à Comissão para realizar nova revisão de simplificação do Regulamento sobre o Desmatamento até o final de abril de 2026, mesmo antes das novas datas de implementação propostas, para avaliar o encargo administrativo e o impacto do regulamento.
Grupos políticos de centro-esquerda no Parlamento criticaram o resultado da votação, observando que resultou de uma aliança entre o Partido Popular Europeu (PPE), o maior no Parlamento, e partidos de extrema-direita. Essa coalizão ad hoc tem se repetido em outras votações sobre legislação ambiental e de sustentabilidade nos últimos meses.
Delara Burkhardt, negociadora-chefe do Grupo S&D para o Regulamento da UE sobre o Desmatamento, classificou o alinhamento do PPE com a extrema-direita como "profundamente preocupante". A parlamentar observou que o PPE rejeitou proposta de compromisso apresentada por seu partido, optando por aprovar alterações com apoio de grupos conservadores radicais.
"O PPE alega querer reduzir a burocracia. Na realidade, as suas propostas fazem o oposto: uma revisão do regulamento antes mesmo de este se aplicar a uma única empresa cria um limbo e uma incerteza máxima no planeamento", afirmou Burkhardt. "Queremos uma União Europeia onde as empresas possam contar com estabilidade e previsibilidade. Muitas grandes empresas já estão dispostas a fazer mais pela proteção das florestas. Agora, estão a ser impedidas."
Reação de empresas e ambientalistas
Ambientalistas receberam mal o anúncio e consideraram que a União Europeia cedeu ao lobby do agronegócio e agora a EUDR poderá ser enfraquecida ou até mesmo tornada inócua, dada a composição atual tanto do Parlamento Europeu quanto do Conselho.
Dinamam Tuxá, Coordenador Executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, manifestou decepção com a decisão. "No momento em que temos a maior parte do território brasileiro afetada pela fumaça de queimadas em quase todos os biomas, é lamentável que a implementação da EUDR seja adiada. Consideramos a regulamentação um instrumento fundamental e adicional à redução do desmatamento no país."
Mariana Lyrio, assessora de Política Internacional do Observatório do Clima, afirmou que a Comissão Europeia passa "o pior sinal possível" com a decisão. "Há uma tentativa em curso de aproveitar o adiamento para desossar a EUDR", alertou.
Diversas grandes empresas dos setores visados pelo EUDR alertaram contra novos atrasos e alterações na lei. Segundo essas companhias, as mudanças sucessivas introduzem novas incertezas e punem injustamente negócios que já investiram recursos significativos em sistemas para cumprir as regulamentações originais.
Impactos para o Brasil
Estudo do Ministério da Agricultura apontou que 31,8% das exportações brasileiras para a Europa poderiam ser afetadas pelo EUDR, o que representa US$ 14,7 bilhões. As commodities brasileiras mais impactadas incluem soja, carne bovina, café, couro e madeira, setores fundamentais para a economia nacional.
O governo brasileiro tem feito um grande trabalho para mostrar que o Brasil é exemplo de energia renovável e de combate ao desmatamento ilegal, comentou o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. O governo brasileiro havia enviado carta à cúpula da União Europeia pedindo adiamento do regulamento, classificado como "unilateral e punitivo".
De acordo com o Inventário Nacional de Emissões de Gases de Efeito Estufa do Brasil, a categoria de uso da terra e a silvicultura, que inclui desmatamento, é responsável pela maior parte das emissões nacionais de GEE FGV. Assim, a preservação florestal na Amazônia e em outros biomas brasileiros permanece agenda de alta prioridade nacional.
Sistemas brasileiros de monitoramento
O Brasil possui arcabouço sofisticado de políticas públicas para conservação florestal e controle do desmatamento. Isso inclui o Código Florestal Brasileiro, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Selo Verde Brasil, o Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes) e o Sistema Brasileiro de Agrorrastreabilidade (Sisbraar).
No entanto, ainda há incertezas se esses mecanismos serão considerados válidos pela EUDR, ensejando que estejam em constante evolução para se adequarem à norma. Em novembro, a gigante francesa do setor de alimentação Danone teria indicado ter encerrado compra de soja do Brasil alegando que o país não teria mecanismos em acordo com o EUDR, voltando atrás no posicionamento poucos dias depois.
Desafios para pequenos produtores
Os requisitos de rastreabilidade e comprovação de origem constituem obstáculo significativo, particularmente para comunidades tradicionais e pequenos agricultores, que muitas vezes carecem de recursos e infraestrutura para atender a essas demandas. Esse aspecto tem gerado críticas de que a regulamentação, embora bem-intencionada, pode acabar penalizando justamente os produtores mais vulneráveis.
A decisão da União Europeia de adiar o EUDR foi recebida com alívio por exportadores brasileiros, que temiam não conseguir atender aos requisitos a tempo. No entanto, organizações representando pequenos produtores alertam que o tempo adicional deve ser usado para desenvolver sistemas de apoio que permitam a participação desses agricultores no mercado europeu, em vez de excluí-los.
Setor cafeeiro em posição diferenciada
A Europa atualmente é destino de 47,5% dos embarques de café brasileiro. O setor cafeeiro nacional está em patamar diferenciado para atender as exigências do EUDR devido a sistemas avançados de rastreabilidade já implementados.
Consultores europeus indicam que importadores tendem a preferir café brasileiro exatamente pela segurança que o país oferece em termos de rastreabilidade e conformidade ambiental, em comparação com países menores na África e Ásia onde essa infraestrutura é menos desenvolvida. Esse cenário poderia representar oportunidade competitiva para o café brasileiro no mercado europeu.
Sistema de classificação de países
O EUDR estabelece sistema de classificação de países por nível de risco de desmatamento, conhecido como "benchmarking". A sessão plenária concordou em adicionar nova categoria de países "sem risco" em seu sistema de benchmarking, suavizando as obrigações da norma para nações que demonstrem controle efetivo sobre o desmatamento.
Países classificados como de baixo risco terão exigências de due diligence simplificadas, reduzindo custos e burocracia para exportadores. O Brasil tem trabalhado diplomaticamente para ser incluído nessa categoria privilegiada, argumentando que os avanços recentes no controle do desmatamento na Amazônia justificam tratamento diferenciado.
Contexto da COP30 e liderança climática
Na ausência de um acordo global para o combate ao desmatamento, deficiência essa que talvez encontre seus maiores esforços multilaterais durante a COP30 no Brasil, a União Europeia buscou endereçar o tema de forma unilateral. A conferência climática em Belém em novembro de 2025 oferece oportunidade para discussões multilaterais sobre mecanismos globais de combate ao desmatamento.
O adiamento do EUDR ocorre em momento crítico para a liderança climática europeia. A União Europeia tem posicionado a agenda ambiental como prioridade geopolítica, mas enfrenta pressões crescentes de parceiros comerciais e setores produtivos internos. As sucessivas concessões na implementação do regulamento levantam questões sobre a capacidade do bloco de manter compromissos ambientais ambiciosos.
Perspectivas e próximos passos
A posição adotada pelo Parlamento sobre as alterações ao Regulamento constitui a base de seu mandato negocial nas próximas negociações com o Conselho da União Europeia. Como a posição parlamentar reflete de perto a posição do próprio Conselho, a aprovação das medidas de adiamento e simplificação é considerada provável.
A revisão de simplificação prevista para abril de 2026 pode resultar em alterações substanciais ao EUDR antes mesmo de sua implementação efetiva. Esse cenário gera preocupações de que a legislação possa ser progressivamente enfraquecida, perdendo eficácia como instrumento de proteção florestal global.
Para o Brasil e outros países exportadores, os próximos meses serão cruciais para fortalecer sistemas de rastreabilidade e buscar reconhecimento de seus mecanismos nacionais de controle do desmatamento. A COP30 em Belém oferece plataforma diplomática importante para negociar termos mais equilibrados que conciliem proteção ambiental com realidades produtivas de países em desenvolvimento.
