A Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos (EPA) pretende reverter importante regra da sua política ambiental, com a omissão dos graves danos do efeito estufa. O documento enfatiza a necessidade de ação conjunta entre os países para conter essas emissões.
Decisão controversa, já que a própria Suprema Corte Americana havia delegado à EPA em 2007, o dever legal de monitorar os reais riscos do efeito estufa à saúde pública.
A medida visa eliminar a "constatação de perigo", regra estabelecida em 2009 que reconhece oficialmente os gases do efeito estufa como uma ameaça à saúde humana.
A mais alta corte da Organização das Nações Unidas (ONU) havia destacado, na última quarta-feira (23), ao iniciar a leiturade um parecer sobre as obrigações legais dos Estados de tomar medidas de política ambiental, que as mudanças climáticas são uma ameaça urgente e existencial.
O parecer não vinculativo da Corte Internacional de Justiça, também conhecida como Corte Mundial, contou com a deliberação de 15 juízes, possui peso político e força para determinar o curso das futuras ações climáticas em todo o mundo.
As duas perguntas feitas pelos juízes para a Assembleia Geral da ONU, que endossaram a decisão da necessidade de se adotar medidas de mitigação do clima, foi: Quais são as obrigações dos países conforme a lei internacional para proteger o clima das emissões de gases de efeito estufa; e quais são as consequências legais para os países que prejudicam o sistema climático?
A proposta, já enviada pela Casa Branca no final de junho e atualmente em análise por outras agências governamentais, tem gerado controvérsia entre especialistas.
A revogação da constatação de perigo terá impactos significativos em diversos setores da economia americana. O setor de transportes, que seria o quarto maior emissor de gases de efeito estufa do mundo se fosse um país independente, não precisará mais cumprir padrões rigorosos de emissão vehicular.
As novas regras eliminam as exigências para que montadoras medam, relatem ou cumpram padrões específicos de emissão de gases como dióxido de carbono e metano. Isso representa o fim dos incentivos federais para a produção de veículos elétricos e pode impactar significativamente a transição para tecnologias mais limpas no setor automotivo.
O setor energético também será diretamente beneficiado pela medida. Usinas termelétricas movidas a carvão e gás natural não precisarão mais cumprir limitações federais para emissões de gases de efeito estufa, embora ainda devam controlar outros poluentes como monóxido de carbono e óxidos de nitrogênio.
A indústria de petróleo e gás celebrou a decisão através do American Petroleum Institute, que elogiou a "ação do presidente para responsabilizar estados por promoverem ações inconstitucionais que penalizam ilegalmente os produtores de energia".
A proposta enfrentará forte resistência legal e política. Diversos grupos ambientalistas já anunciaram que levarão o caso aos tribunais, em uma batalha jurídica que pode chegar novamente à Suprema Corte. Peter Zalzal, vice-presidente do Fundo de Defesa Ambiental, classificou a medida como "manifestamente inconsistente com a responsabilidade da EPA de proteger a saúde e o bem-estar dos americanos".
Vários estados americanos, liderados principalmente por governadores democratas, também se posicionaram contra as mudanças. A Aliança Climática dos EUA, que reúne 24 governadores comprometidos com ação climática, afirmou que continuará avançando com soluções estaduais independentemente das políticas federais.
As governadoras Kathy Hochul (Nova York) e Michelle Lujan Grisham (Novo México) declararam que os estados não podem ser destituídos de sua autoridade e que continuarão implementando políticas de sustentabilidade para salvaguardar o direito a ar e água limpos.
A decisão da EPA contradiz décadas de pesquisa científica sobre mudanças climáticas. O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) da ONU estabeleceu consenso científico de que as emissões de gases de efeito estufa provenientes da queima de combustíveis fósseis estão acelerando o aquecimento global.
Especialistas em política climática alertam que a medida representa não apenas um retrocesso regulatório, mas também uma negação das evidências científicas estabelecidas. Noah Kaufman, da Universidade de Columbia, ressalta que "o que não aconteceu nos últimos quatro anos é muito mais importante do que o que de fato aconteceu" em termos de ação climática.
O atraso nas políticas climáticas tem custos exponenciais crescentes. Conforme observado por cientistas climáticos, cada ano sem progresso torna os cortes necessários de emissões maiores e mais difíceis de alcançar, aproximando-se de um ponto onde as metas globais se tornam impossíveis.
A decisão americana também pode impactar negativamente a cooperação internacional sobre mudanças climáticas. Com a proximidade da COP30, que será realizada em Belém do Pará em novembro de 2025, a posição dos Estados Unidos contrasta fortemente com os esforços globais para enfrentar a crise climática.
A revogação da constatação de perigo envia um sinal negativo para outros países e pode enfraquecer os esforços diplomáticos para alcançar consensos internacionais sobre redução de emissões. Os Estados Unidos, que são historicamente o maior emissor de gases de efeito estufa e atualmente o segundo maior emissor mundial, têm papel crucial nas negociações climáticas globais.
A medida também pode influenciar políticas ambientais em outros países, especialmente aqueles que tradicionalmente seguem padrões regulatórios americanos. Isso representa um risco adicional para os esforços globais de contenção do aquecimento global dentro dos limites estabelecidos pelo Acordo de Paris.
O contraste entre a posição da CIJ, que estabelece obrigações legais claras para todos os Estados, e a decisão americana de enfraquecer suas próprias regulamentações climáticas, ilustra a divergência crescente entre o direito internacional e as políticas domésticas de algumas nações desenvolvidas.
